LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

A Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) -, como é conhecida, constitui um valioso instrumento de proteção da privacidade dos cidadãos e cidadãs, em relação aos seus dados pessoais, seja pelo uso dessas informações por particulares, seja por entidades públicas e privadas.

Nos termos da Portaria nº 04/2021 o órgão de tratamento de dados no âmbio da COHAB-SP é composto por um Encarregado e uma Equipe de Apoio

Encarregada e Equipe de Apoio

Maria Lucia de Franca Galvao
Luciano Souza Paes Cruz Filho
Waldir Valera
Walter Zerbinatti Junior
Viviane Ruggiero Cachele
Raphael Alves da Silva Cardoso

Coordenação

Maria Lucia de Franca Galvao
Contato: maria.galvao@cohab.sp.gov.br

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  Por reconhecer a importância de assegurar a privacidade e integridade de seus Cadastrados e/ou Usuários, a  Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB-SP divulga sua Política de Privacidade, a forma como podem ser utilizadas as informações pessoais identificáveis de seus cadastrados e/ou usuários registradas em nossos meios eletrônicos e também as publicações da Companhia inseridas no portal.

USUÁRIOS

  Ressalta-se que há informações e serviços disponíveis que não exigem do internauta realizar seu cadastro ou fornecer qualquer informação pessoal, como por exemplo:

  • Envio de mensagens por e-mail ou efetivados pela área de “Acesso rápido” disponível no site: a COHAB-SP reterá tais comunicações para processar suas inquirições, responder suas solicitações e melhorar nossos serviços. E, caso haja necessidade, tais informações podem ser compartilhadas com alguns parceiros, que também deverão observar os termos e condições constantes na Política de Privacidade ;

  • Links: a maior parte dos links constantes no site da COHAB-SP foi criado em um formato que permite rastrear se os mesmos foram acessados, porém não são retidas informações pessoais do usuário. Apenas são contabilizados os acessos a fim de registrar as informações com o intuito de melhorar a qualidade da tecnologia aplicada pela Companhia, facilitando assim o acesso ao público.

  O acesso ao portal da COHAB-SP é livre, mas implica na concordância com as regras de uso e de privacidade fixadas na presente Política de Privacidade, bem como da observância da Lei de Direitos Autorais, ou seja, é expressamente vedada a utilização das informações contidas neste site para o envio, distribuição, publicação ou divulgação sem a expressa autorização da COHAB-SP. O infrator se sujeitará às penalidades previstas em lei. Estão sujeitos a tais regras todos os funcionários da COHAB-SP, bem como os Cadastrados, Usuários e internautas em geral.

CADASTRADOS

  Para serviços restritos aos Cadastrados, no entanto, o sistema solicita a inserção de dados pessoais. Neste caso, a  COHAB-SP assegura o armazenamento das informações de maneira sigilosa, e somente compartilhará as informações pessoais com terceiros se o Cadastrado tiver dado seu consentimento. Para isso, o cadastrado deverá  optar por tornar suas informações acessíveis no preenchimento do cadastro, intitulado “Ficha de Demanda Habitacional”.

  A liberação de informações pessoais dos cadastrados a terceiros, como subsidiárias, afiliadas ou outros terceiros confiáveis, está condicionada ao aceite das condições da presente Política de Privacidade, bem como à legislação em vigor, garantindo, assim, aos Cadastrados a devida segurança e confidencialidade de seus dados pessoais.

  Importante alertar aos Cadastrados que, para serem atendidos em projetos habitacionais ou qualquer outro serviço prestado por esta COHAB-SP, suas informações pessoais devem estar sempre atualizadas no banco de dados desta Companhia. Não há necessidade de efetuar novo cadastrado, basta atualizá-lo.

REGRAS GERAIS

  Informamos que as informações pessoais dos Cadastrados e/ou Usuários, podem ser fornecidas sem prévia autorização, quando solicitadas por autoridade judicial, conforme legislação em vigor.

  Podem, ainda, ser compartilhadas com terceiros determinadas informações não pessoais, que não identifiquem individualmente o Cadastrado e/ou Usuário, como por exemplo, o número de acessos a um determinado link do portal da COHAB-SP.

  A Política de Privacidade está em consonância com o Código de Autorregulamentação para prática de E-mail Marketing da Associação Brasileira de Marketing Direto – ABEMD, órgão este que define as regras a serem seguidas para a utilização de E-mail como ferramenta de marketing, de forma ética, pertinente e responsável, e poderá ser utilizado concomitantemente com a legislação aplicável.

  No caso de incorporações, aquisições ou qualquer forma de venda de parte ou totalidade dos ativos desta Companhia que incluam o banco de dados dos Cadastrados e/ou Usuários, será garantida a confidencialidade das informações pessoais.

  A Política de Privacidade poderá ser alterada e, somente em caso das alterações serem significativas, será lançada uma notificação no portal. Todas as versões da Política de Privacidade serão identificadas no topo da página até sua data de vigência. Também serão mantidas as versões anteriores em arquivo interno para análise do Cadastrado e/ou Usuário e demais parceiros, mediante solicitação formal.

  Ao oferecer qualquer tipo de informação identificável, o Cadastrado e/ou Usuário entende, aceita e concorda com todas as condições contidas nesta Política de Privacidade, assegurando que todas as informações prestadas são válidas, corretas e verdadeiras e que comunicará à COHAB-SP qualquer modificação que vier a ocorrer.
 

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