Consultas Públicas

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16/06/2025 17:04:55

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A consulta pública é um mecanismo pelo qual a Administração Pública submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa, para obtenção de opinião dos cidadãos ou entidades organizadas.

 

Vale dizer que é um espaço de participação social não presencial e aberto. Realizado com um prazo definido. Tem como objetivo receber contribuições da população sobre determinado assunto, de forma a incentivar a participação cidadã na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.

 

Na página Consultas Públicas da plataforma Participe Mais é possível acompanhar as consultas abertas e acessar as informações das consultas encerradas.

 

CONSULTA PÚBLICA AGENDADA

 

            >>> Não há consulta pública agendada <<<

 

CONSULTA PÚBLICA REALIZADA

 

           >>> Não há consulta pública realizada <<<